Como prestadores de serviços devem se enquadrar no Simples Nacional?
O enquadramento do Simples Nacional é um conjunto de normas que uma empresa precisa cumprir para usufruir dos benefícios tributários do mesmo.
O enquadramento do Simples Nacional é nada menos que obedecer a um conjunto de regras estipulado na esfera federal para conseguir usufruir a facilidade que tem este regime.
Ou seja, o Simples Nacional é um regime tributário criado pelo governo para formalizar e legalizar pequenos e médios empreendedores.
Com uma forma totalmente facilitada e bastante prática de conduzir, este regime já faz parte da maioria das empresas.
No entanto, para se enquadrar no Simples Nacional, tanto prestadores de serviços quanto outros profissionais, precisam se adequar a algumas normas impostas.
Continue a leitura neste artigo e confira quais são os principais requisitos para o enquadramento no Simples Nacional.
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O que é Simples Nacional?
Independente do porte de uma empresa, ela precisa se formalizar para exercer suas atividades conforme a lei.
Para isso, o contador designa um dos 3 regimes tributários existentes, que são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
O Simples Nacional é um regime de tributação indicado para pequenas e médias empresas que faturam até 4,8 milhões ao ano.
Enquadramento Simples Nacional: o que é?
O enquadramento de uma empresa nada mais é do que determinar a qual regime tributário essa companhia pertence.
No entanto, para fazer o enquadramento correto, o contador deve apurar todas as informações da empresa para embasar sua decisão.
Confira os requisitos para definir um enquadramento:
- Verificar o porte da empresa;
- Acompanhar as atividades que essa corporação irá exercer;
- Avaliar o faturamento atual, ou o estimado;
Com base nessas informações o contador consegue definir qual o melhor regime tributário para essa empresa.
Sendo assim, a escolha precisa ser muito bem estudada, pois, a partir deste momento, a companhia irá pagar impostos baseado no regime escolhido.
Por que prestadores de serviços devem optar pelo Simples Nacional?
O regime do Simples Nacional foi criado em 2006 pela Lei complementar 123 . Sua principal função é ajudar micros, pequenos e médios empresários a se formalizarem no mercado.
Este regime tributário é indicado para prestadores de serviço, pois tem uma tributação facilitada e a carga tributária reduzida em comparação aos outros regimes.
Desta forma, prestadores de serviços dos mais diversos nichos podem optar por este regime.
Além da burocracia ser bem menor, o empresário consegue ter a vantagem de pagar todos os seus impostos em uma única guia.
No entanto, vale lembrar que o regime considera a atividade que será exercida, portanto, para cada atividade é calculada uma alíquota diferente.
Quais as regras para se enquadrar no Simples Nacional?
Como dito acima, o Simples Nacional é um dos regimes mais indicados para pequenos e médios empreendedores.
No entanto, a lei determina algumas regras para uma empresa conseguir se enquadrar no regime, veja a seguir:
- O valor anual de faturamento não pode ultrapassar 4,8 milhões;
- Não é permitido que tenha sócios fora do país;
- Ser uma micro ou pequena empresa;
Quem não pode optar pelo Simples Nacional?
Existem algumas circunstâncias que podem fazer com que uma empresa possa ser impedida de ser incluída no Simples Nacional.
Às vezes, por alguma questão interna que mudou, ou em virtude de alguma lei, ou até mesmo por conta de solicitação do gestor ao contador para alterar o regime tributário, seja para progredir ou regredir o regime.
Confira quem não pode solicitar este regime:
1- Empresas financeiras (bancos ou financiadoras, por exemplo);
2- Ter o capital investido em empresas públicas;
3- Ter sócios fora do país;
4- Ter alguma filial fora do país;
5- Ser uma empresa constituída por sociedade em ações;
Outras situações que podem impedir uma companhia de aderir ao regime tributário do Simples Nacional são:
- Irregularidades fiscais no regime anterior;
- Débitos com a receita e INSS;
- Prestadores de serviços no ramo do transporte;
- Empresas que produzam bebidas alcoólicas, cigarros, ou refrigerantes;
- Fábricas de veículos;
- Importadores de combustíveis;
Independentemente do faturamento que qualquer uma dessas empresas tenha, perante a lei nenhuma pode requerer o enquadramento pelo Simples Nacional.
Quais as vantagens deste regime?
O regime de tributação do Simples Nacional possui várias vantagens e não é à toa que é um dos regimes tributários mais utilizados no Brasil.
Confira algumas das vantagens:
- Fácil tributação, pois todos os impostos estão reunidos em única guia;
- Carga tributária reduzida;
- Menor risco de esquecer ou atrasar o pagamento do imposto visto que o DAS vence todo dia 20 de cada mês;
- Pode requerer crédito bancário com mais agilidade e taxas exclusivas;
- Possui preferência em licitações;
- O regime permite financiamento com as taxas mais baixas;
- Fácil negociação em caso de inadimplência (principalmente boletos protestados);
Como o prestador pode requerer o enquadramento do Simples Nacional?
Apesar de o regime Simples Nacional ter suas facilidades e baixa burocracia, são necessárias algumas etapas que envolvem o estudo do negócio.
Desta forma, para garantir a segurança e legalidade do negócio, o primeiro passo é contratar um contador.
Ele irá fazer um requerimento junto ao Portal Simples Nacional. Feito o procedimento, é necessário aguardar a resposta.
Se o pedido for aprovado, a empresa consegue solicitar o certificado para emissão de NF-e e já pode começar as atividades.
Por isso, é indispensável que a solicitação seja feita por um profissional capacitado. Além de fazer o procedimento correto, garante e preserva todos os direitos da empresa.
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